A medida entrou em vigor oficialmente no dia 26 de maio deste ano, com multas para empresas e organizações que não cumprirem as obrigatoriedades. Recentemente, o
Procurado pela Folha de São Paulo, SNA foi entrevistado através do nosso Assessor Jurídico, Dr Álvaro Quintão, sócio-diretor do escritório Quintão & Lencastre, que contextualizou